Comissão especial aprova proposta de Lei Anticorrupção

Texto aprovado determina aplicação de multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual a empresas que praticarem atos contra a administração pública

Vencimento do servidor deve ser base de cálculo

?A lei não menciona que o pagamento deve ser efetivado com base no menor salário, mas sim no vencimento-base de cada servidor, determinação que não está sendo cumprida pelo apelante, que vem quitando o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo?, acrescentou o relator

Suspensas ações judiciais sobre compulsório referente à energia elétrica

Todos os recursos judiciais que questionam formas de recebimentos e de cálculo de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, que vigorou de 1964 a 1994 com o objetivo de financiar o desenvolvimento do setor.

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel

Revista "Isto É Dinheiro" comenta Fundo de Pensão do Judiciário

Sob o título "Juízes na frente - Fundo de pensão do Judiciário vai administrar R$ 30 bilhões", a revista "Istoé Dinheiro" desta semana publica reportagem do jornalista Gustavo Gantois.

Interrupção do fornecimento de gás pelo condomínio é legal?

Este texto tem como objetivo informar se é possível o condomínio efetuar o desligamento de fornecimento de gás como forma de punir o morador pela inadimplência de taxas condominiais.

ICMS não incide sobre o transporte para Manaus

Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que as operações de transporte para a ZFM são imunes à incidência do ICMS.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Fraude à Licitação. Quebra de Sigilo Bancário

Processo Penal. Fundamentação Per Relationem.

PMs e vigilante são absolvidos de tentativa de homicídio

Réus também eram acusados de formação de quadrilha.

Processual Civil. Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

Direito Processual Civil. Competência do Juízo Universal da Falência

Competência para o processamento de Ação de Usucapião de imóvel registrado em nome de sociedade empresária submetida a processo falimentar. 

"Ação Condenatória". Pretensão de Indenização por dano material e moral

Agravo de Instrumento

Embargos de Declaração. Prequestionamento

Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Intenção de Rediscutir o Julgado

Reclamação. Acórdão proferido em sede de Recurso Especial

Descumprimento não evidenciado. Processo extinto

Crime contra a pessoa. Lesões Corporais no âmbito doméstico

Apelação criminal. Sentença condenatória

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prestações pagas no tempo e modo contratados

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral

Penal. Processual penal. Apelação criminal.

Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Turno ininterrupto. Excesso de jornada.

Divisor 180.

Equiparação salarial em cadeia.

Distribuição do ônus da prova entre as partes: ao reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato; e à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, e todos os fatos por ela alegados em sua defesa.